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Abicalçados se posiciona contra o Remessa Conforme
A indústria de calçados brasileira está em conflito com o governo federal devido ao programa Remessa Conforme, que isenta de imposto de importação as compras pela internet de produtos estrangeiros de até US$ 50, cerca de R$ 250 na conversão direta, mesmo que enviados por pessoas jurídicas; Shopee, Aliexpress e outras empresas aderiram ao RC.
A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) e a Associação Brasileira de Empresa de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a portaria que instituiu o programa, alegando que ela viola o princípio da isonomia tributária e a competência da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para definir as alíquotas do imposto. A ministra Cármen Lúcia foi sorteada como relatora do caso.
Segundo as associações, o programa Remessa Conforme beneficia as plataformas de comércio eletrônico que vendem calçados importados, em detrimento da indústria nacional, que gera empregos e renda no país. Elas afirmam que o faturamento do ecommerce de calçados no Brasil foi de R$ 1,8 bilhão no último ano, o que corresponde a quase 20% do valor total do varejo online de calçados no país.
Além disso, elas argumentam que o Ministério da Fazenda não tem autoridade para alterar as alíquotas do imposto de importação sem a aprovação dos demais membros do Mercosul, o que fere a soberania e a autonomia do país em matéria de política tarifária.
O programa Remessa Conforme foi criado pelo governo federal em agosto deste ano, com o objetivo de facilitar e agilizar as compras pela internet de produtos importados de baixo valor. A portaria que regulamentou o programa estabeleceu que as compras de até US$ 50 enviadas por pessoas jurídicas ficariam isentas do imposto de importação, desde que as empresas participantes do programa se responsabilizassem pelo pagamento dos tributos federais e estaduais incidentes sobre as remessas. Antes, essa isenção valia apenas para compras enviadas por pessoas físicas.
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Apple pode ter que pagar multa bilionária nos próximos meses
A Apple pode ter que pagar uma multa bilionária à União Europeia por sonegação de impostos na Irlanda, após um parecer desfavorável de um assessor do Tribunal de Justiça da UE. Giovanni Pitruzzella, advogado-geral do tribunal, disse nesta quinta-feira que a decisão da Corte Geral da UE, que havia anulado a cobrança de 13 bilhões de euros (14 bilhões de dólares) à empresa americana, “deve ser revogada” por conter vários erros. O parecer não é vinculante, mas costuma ser seguido pela corte em sua decisão final, que deve sair nos próximos meses.
O caso começou em 2016, quando a Comissão Europeia, órgão executivo da UE, acusou a Apple de ter feito um acordo ilegal com as autoridades irlandesas para pagar impostos muito baixos no país, onde tem sua sede europeia. A comissária Margrethe Vestager, responsável pela política de concorrência da UE, afirmou na época que a Apple havia recebido uma vantagem econômica indevida e que deveria devolver o dinheiro à Irlanda.
A gigante de Cupertino e o governo irlandês recorreram da decisão, alegando que não houve nenhuma irregularidade. Em 2020, a Corte Geral da UE deu razão aos recorrentes e derrubou a cobrança, argumentando que a Comissão não conseguiu provar que a Apple havia se beneficiado de uma ajuda estatal ilegal.
A decisão provocou indignação na Apple, que chamou a cobrança de “absurdo político”. O CEO Tim Cook disse que acreditava que a decisão seria revertida. “A decisão está errada e não se baseia em leis ou fatos, mas em política. E eu acho que é muito importante que nós nos levantemos e digamos isso bem alto”, disse Cook na época . O então presidente dos EUA, Donald Trump, também criticou Vestager, apelidando-a de “a senhora dos impostos” que “realmente odeia os EUA”.
No entanto, Pitruzzella disse nesta quinta-feira que a Corte Geral da UE “cometeu uma série de erros de direito” e que “falhou em avaliar corretamente a substância e as consequências de certos erros metodológicos”. Pitruzzella disse que a corte precisa “fazer uma nova avaliação” como resultado . Em resposta ao parecer do advogado-geral, a Apple disse nesta quinta-feira que a corte inferior “foi muito clara ao afirmar que a Apple não recebeu nenhuma vantagem seletiva e nenhuma ajuda estatal, e nós acreditamos que isso deve ser mantido” . Uma decisão final do Tribunal de Justiça da UE é esperada para o ano que vem.
